REsp 1974879 - DECISAO

REsp 1974879 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1359/STJ, que envolve a definição do termo inicial da incidência de juros de mora nos débitos de operadoras de plano de saúde para o SUS (art. 32, § 4º, I, da Lei 9.656/1998), o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, salvo as matérias que se mantenham não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1359) E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora, Tema Repetitivo / Afetação, Suspensão Do Recurso Especial, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing
Processo Civil Direito Da Saúde Incidência De Juros De Mora Tema Repetitivo / Afetação Suspensão Do Recurso Especial Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1359) E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos especiais previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e seguimento do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1359/STJ, que envolve a definição do termo inicial da incidência de juros de mora nos débitos de operadoras de plano de saúde para o SUS (art. 32, § 4º, I, da Lei 9.656/1998), o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, salvo as matérias que se mantenham não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015