AREsp 1784417 - DECISAO

AREsp 1784417 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, visto que a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora, Correção Monetária, Habilitação De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Empresarial Incidência De Juros De Mora Correção Monetária Habilitação De Crédito Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros de mora nos créditos sujeitos à recuperação judicial nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial entre acórdãos quanto à interpretação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, visto que a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.