REsp 1917938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 75): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender inaplicável a TR como índice de correção monetária às condenações da Fazenda Pública. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. O STF concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 4. Posteriormente houve o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947, concluído no último dia 03/10/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos da tese definida para o Tema nº 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 5. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS . 6. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS , seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição destinada ao PSS . 7. A decisão vergastada onerou a União, ora agravante, com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS , o que não pode ocorrer. Agravo provido neste ponto. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaraçãorejeitados. Preliminarmente, a recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que "a decisão recorrida, impreterivelmente, deveria ter enfrentado os fundamentos jurídicos contidos nos Embargos de Declaração (fato gerador do PSS decorrente de pagamento por determinação judicial, expressa previsão de incidência de juros sobre os débitos da Fazenda Pública, seja qual for o motivo e violação a coisa julgada), porquanto inconcebível o legítimo julgamento de mérito do agravo de instrumento sem levar em consideração tais fundamentos jurídicos" (fl. 135). Quanto à questão de fundo,sustenta ofensa aosartigos 16-A da Lei 10.887/2004,503 e 505 do CPC/20105 e o 161 do CTN, sob os seguintes argumentos: (a) "não prospera o fundamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de os autores não podem se encontrar em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse , porquanto o legislador ao estabelecer que apenas no momento da sido cumprida espontaneamente disponibilização financeira, ou seja, no efetivo pagamento da parcela reconhecida em juízo é que será autorizada a retenção da Contribuição Previdenciária do PSS ditou o fato gerador da referida contribuição, extraindo-se em uma legítima exegese do dispositivo que o PSS compõe a base de cálculo dos juros de mora, justamente porque este incide antes do destaque daquele"; (b) "a forma de cálculo pretendida pela União e acatada no acórdão embargado, sob o fundamento de que qualquer das duas opções de cálculo chega-se ao mesmo resultado, não encontra respaldo e já foi rechaçada pela Contadoria do Juízo, o qual tecnicamente possui condições aptas a auxiliar o Poder Judiciário a decidir de maneira acertada.A Contadoria Judicial já emitiu Nota Técnica nº. 001/2017, anexa, atestando que a pretensão da União é descabida, porquanto a base de cálculo dos juros de mora é composta pelo valor principal devido e corrigido"(fl. 139); e (c) "ao determinar o destaque antecipado do Plano de Seguridade Social - PSS para que não incida juros de mora, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que apenas com o efetivo pagamento dos valores é que surge o fato gerador da Contribuição, sob pena de ofender frontalmente a coisa julgada, eis que o título executivo nada menciona a respeito.De efeito, não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, não só porque por lei a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV, mas também em razão de que o art. 161 do CTN dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta" (fl. 140). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidadeàs fls. 208-209. É o relatório. Passo a decidir. De início, não há falar em infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a Corte de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões darecorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido no acórdão a quo. Quanto aos demais aspectos, por outro lado, verifico que a insurgência merece prosperar. No caso, registrou o Tribunal de origem que (fl. 74): .. Acerca do PSS, ao meu sentir, a ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% (onze por cento) destinada ao PSS. No caso concreto, a decisão vergastada onerou a União, ora agravante, com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS, o que não pode ocorrer. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto. Isso posto, DOU parcial provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Do que se observa,o entendimento perfilhado no acórdão recorrido encontra-se em descompasso com a hodierna jurisprudência desta Corte, firmada no sentidode que "aretenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo"(AgInt no REsp 1.591.530/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2020). Dessa forma,eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que,consoante o dispostono artigo 16-A da Lei 10.887/2004,antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes julgados (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PSS INCORPORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença coletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aos salários dos servidores, afastou a prescrição, a incidência dos juros sobre a parcela do PSS e a forma do cálculo da correção monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo. Nesse sentido: (REsp n. 1.759.572/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020). III - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, confira-se (fls. 112-113): "(..) Com efeito, do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora." IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2021) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido.(AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2021) A propósito, confiram-se ainda as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.780.183/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/5/2021;REsp 1.906.946/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/2/2021. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, para afastar a exclusão do valor devido a título dePSSda base de cálculo dosjuros de mora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.