REsp 1906732 - DECISAO

REsp 1906732 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido examinada a questão da incidência de juros de mora sobre as contribuições ao FASPE; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para inserir declaração de que, na forma da jurisprudência e do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o mesmo entendimento relativo ao...

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Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a omissão indicada, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão que negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora, Contribuição Ao FASPE, CPSS, Omissão, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De Juros De Mora Contribuição Ao FASPE CPSS Omissão Art. 16 a Da Lei 10.887/2004

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre as contribuições ao FASPE
  2. 2 omissão da decisão anterior quanto ao FASPE
  3. 3 aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004 ao FASPE

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido examinada a questão da incidência de juros de mora sobre as contribuições ao FASPE; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para inserir declaração de que, na forma da jurisprudência e do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o mesmo entendimento relativo ao CPSS se aplica ao FASPE, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão que negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a omissão indicada, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão que negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão indicada, fazendo constar que, conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público, e que o mesmo entendimento vale para o FASPE; mantendo-se, quanto...