AREsp 1416980 - DECISAO

AREsp 1416980 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição suscitada pelo INSS constituiu inovação recursal não debatida no julgamento do agravo de instrumento e não constante das contrarrazões, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, decisão tomada nos termos do art. 255, §4º, II, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorridos: Eliete Buhler e Rony Almir Buhler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora Sobre Complementos Positivos, Incorporação Do Coeficiente Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Supressão De Instância
Previdenciário Processual Civil Incidência De Juros De Mora Sobre Complementos Positivos Incorporação Do Coeficiente Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Eliete Buhler e Rony Almir Buhler

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a tese de prescrição suscitada pelo INSS poderia ser conhecida no recurso especial
  2. 2 se incide juros de mora sobre pagamentos efetuados administrativamente por complemento positivo
  3. 3 se o novo teto estabelecido pelas ECs 20/1998 e 41/2003 poderia ser objeto de revisão/incorporação na execução complementar de sentença

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição suscitada pelo INSS constituiu inovação recursal não debatida no julgamento do agravo de instrumento e não constante das contrarrazões, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, decisão tomada nos termos do art. 255, §4º, II, do RI/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.