AREsp 1895901 - DECISAO

AREsp 1895901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF), e porque a questão federal alegada não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Juros Sobre Multa, Aplicação De Legislação Estadual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Incidência De Juros Sobre Multa Aplicação De Legislação Estadual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 61, caput e §3º, da Lei n. 9.430/96
  2. 2 violação do art. 161 do CTN
  3. 3 violação do art. 84, II, da Lei n. 8.981/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF), e porque a questão federal alegada não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.