HC 1040271 - DECISAO

HC 1040271 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque os fundamentos apresentados constituem reiteração de insurgência já examinada por esta Corte, sendo o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

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Parties
Paciente: ROGERIO BUENO DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Incidência De Majorante Da Lei 8.137/1990, Crime Continuado (art. 71 Cp), Erro De Proibição (art. 21 Cp), Individualização Da Pena, Reiteração De Insurgência E Indeferimento Liminar (art. 210 Ri/stj), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Incidência De Majorante Da Lei 8.137/1990 Crime Continuado (art. 71 Cp) Erro De Proibição (art. 21 Cp) Individualização Da Pena Reiteração De Insurgência E Indeferimento Liminar (art. 210 Ri/stj) Súmula 182/stj

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Parties

ROGERIO BUENO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência indevida da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 com base em valores acrescidos de consectários extrapenais
  2. 2 exasperação da pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar máximo sem individuação e sem demonstração de liame volitivo
  3. 3 omissão quanto ao reconhecimento do erro de proibição (art. 21 do CP) como excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque os fundamentos apresentados constituem reiteração de insurgência já examinada por esta Corte, sendo o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.