HC 635363 - DECISAO

HC 635363 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou comprovado, por meio da palavra da vítima e do depoimento de testemunha, o uso de arma de fogo, aplicando-se a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório requerido para...

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Parties
Paciente: Messias Pereira Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Apelante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Incidência De Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
HABEAS CORPUS DOSIMETRIA ROUBO CIRCUNSTANCIADO Incidência De Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Messias Pereira Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou comprovado, por meio da palavra da vítima e do depoimento de testemunha, o uso de arma de fogo, aplicando-se a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório requerido para afastar tal majorante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.