REsp 1955051 - DECISAO

REsp 1955051 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foram comprovadas por provas colhidas nas fases policial e judicial sob o crivo do contraditório, e a pretensão de afastamento importaria em reexame de fatos e provas vedado...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidência De Majorantes, Emprego De Arma, Concurso De Agentes, Omissão/embargos De Declaração, Prova Judicial E Fase Inquisitorial, Preclusão/reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Incidência De Majorantes Emprego De Arma Concurso De Agentes Omissão/embargos De Declaração Prova Judicial E Fase Inquisitorial Preclusão/reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155, caput, do CPP pela incidência indevida da majorante do emprego de arma
  2. 2 alegação de omissão conforme art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foram comprovadas por provas colhidas nas fases policial e judicial sob o crivo do contraditório, e a pretensão de afastamento importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o eventual afastamento da majorante do emprego de arma não reduziria a pena, pois o aumento foi fixado em conjunto no mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.