HC 699235 - DECISAO

HC 699235 - DECISAO

Negada a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (investigação prolongada, grande quantidade de droga apreendida, distribuição a várias comunidades e facções, forma de transporte que revela técnica e experiência), concluiu que o paciente não se enquadra como pequeno traficante; além disso, afastar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada em habeas corpus, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente / Réu: CEZAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Incidência De Minorante, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência De Minorante Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado Habeas Corpus

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Parties

CEZAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negada a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (investigação prolongada, grande quantidade de droga apreendida, distribuição a várias comunidades e facções, forma de transporte que revela técnica e experiência), concluiu que o paciente não se enquadra como pequeno traficante; além disso, afastar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada em habeas corpus, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.