REsp 2175824 - DECISAO

REsp 2175824 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.361 pelo STF reconhecendo que decisões transitadas em julgado com índice específico não impedem a aplicação de norma ou entendimento superveniente, impõe-se devolver o recurso ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Incidência De Norma Superveniente, Repetitivos, Juros E Correção Monetária, Execução De Título Judicial
Processo Civil Execução Incidência De Norma Superveniente Repetitivos Juros E Correção Monetária Execução De Título Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento após julgamento de tema repetitivo (devolução ao Tribunal de origem para adoção de medidas)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.361 pelo STF reconhecendo que decisões transitadas em julgado com índice específico não impedem a aplicação de norma ou entendimento superveniente, impõe-se devolver o recurso ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015