AREsp 1908930 - DECISAO

AREsp 1908930 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento reafirmado no EAREsp 746.775/PR, não sendo possível conhecer do recurso. Além disso, não se fixaram honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento reafirmado no EAREsp 746.775/PR, não sendo possível conhecer do recurso. Além disso, não se fixaram honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por não terem sido arbitrados na origem
  • Publique-se.