AREsp 1917762 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 284/STF, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: HUGO PETRONILIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Incidência De Súmula, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HUGO PETRONILIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas ns. 7/STJ e 284/STF
- 2 não impugnação de fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 284/STF, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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