AREsp 2659913 - DECISAO

AREsp 2659913 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e reconheceu ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tornou inútil o pedido de restabelecimento do óbice sumular; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo interno foi declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Incidência De Súmula, Prejudicialidade (perda De Objeto), Distribuição Dos Autos, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Incidência De Súmula Prejudicialidade (perda De Objeto) Distribuição Dos Autos Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 efeito de decisão superveniente no agravo interno que torna o recurso manifestamente inútil (perda de objeto)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para declarar o agravo interno prejudicado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e reconheceu ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tornou inútil o pedido de restabelecimento do óbice sumular; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo interno foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3.459-3.464.
  • Publique-se e intimem-se.