AREsp 1802917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à tese baseada no art. 2º do CDC, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e incidiu a Súmula 284/STF; e quanto à alegação relativa ao art. 6º, VIII, do CDC, a matéria não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para reunir os efeitos e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABEL HIGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Incidência De Súmula, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Incidência De Súmula Prequestionamento Ônus Da Prova Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABEL HIGINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2º do CDC ao proprietário de imóvel alugado
  2. 2 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à tese baseada no art. 2º do CDC, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e incidiu a Súmula 284/STF; e quanto à alegação relativa ao art. 6º, VIII, do CDC, a matéria não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para reunir os efeitos e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial