AREsp 1750435 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF e fundamentos relativos à exclusão da minorante), configurando a hipótese da Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Incidência De Súmula, Reexame De Provas, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Jurisprudência/súmulas Incidência De Súmula Reexame De Provas Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF e fundamentos relativos à exclusão da minorante), configurando a hipótese da Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.