AREsp 1808256 - DECISAO

AREsp 1808256 - DECISAO

A Súmula n. 182 do STJ não incidiu porque houve impugnação suficiente dos fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem; por isso, a Presidência reconsiderou e conheceu do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o mérito, manteve o regime inicial fechado e negou provimento ao recurso, por entender que a pena aplicada (8 anos, 8 meses e 24 dias) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive a recidiva, justificam o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERNANDES; Recorrido: Presidência do STJ; Interveniente Opinante: Ministério Público Federal; Interveniente Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência De Súmula, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 440 (stj), 718 E 719 (stf), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Recidiva, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Incidência De Súmula Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 440 (stj), 718 E 719 (stf) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +3 more

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Opinante

Ministério Público estadual

Interveniente Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de reconsideração de decisão monocrática (art. 259, § 3º, RISTJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A Súmula n. 182 do STJ não incidiu porque houve impugnação suficiente dos fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem; por isso, a Presidência reconsiderou e conheceu do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o mérito, manteve o regime inicial fechado e negou provimento ao recurso, por entender que a pena aplicada (8 anos, 8 meses e 24 dias) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive a recidiva, justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.