AREsp 1322935 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão estadual reconheceu, de forma clara e não impugnada, apenas a possibilidade de dedução da quantia recebida a título de seguro obrigatório (DPVAT) da indenização, subsiste fundamento capaz de manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UALID ZAKI SAMMOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência De Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Dedução Do DPVAT, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Incidência De Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Dedução Do DPVAT Enriquecimento Ilícito

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Parties

UALID ZAKI SAMMOUR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão local inatacado
  2. 2 possibilidade de dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização judicialmente fixada
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil relativa à vedação da compensação do seguro facultativo por suposto enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão estadual reconheceu, de forma clara e não impugnada, apenas a possibilidade de dedução da quantia recebida a título de seguro obrigatório (DPVAT) da indenização, subsiste fundamento capaz de manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos