AREsp 2760646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética a todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrou, por meio de cotejo entre teses e acórdão recorrido, que a reforma dependeria exclusivamente de reanálise jurídica sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e indicou dispositivos legais sem correlação com a controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, aplicam-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em...

Parties
Agravante: HENRIQUE FERREIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Incidência De Súmula, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34 RISTJ
Penal Processual Penal Processo Civil Incidência De Súmula Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE FERREIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de indicação genérica de dispositivo legal sem correlação com a controvérsia
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética a todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrou, por meio de cotejo entre teses e acórdão recorrido, que a reforma dependeria exclusivamente de reanálise jurídica sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e indicou dispositivos legais sem correlação com a controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, aplicam-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.