AREsp 3011967 - DECISAO

AREsp 3011967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), nem demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e decidiu-se também não majorar honorários por não terem sido arbitrados nas instâncias originárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), nem demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e decidiu-se também não majorar honorários por não terem sido arbitrados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram arbitrados nas instâncias originárias.