AREsp 1818723 - DECISAO

AREsp 1818723 - DECISAO

Após melhor exame dos autos, o relator exerceu o juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e tornando-a sem efeito, determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: José Fernandes Pontes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito pelo relator
Legal Topics
Incidência De Súmula (súmula 182/stj), Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015; Art. 259 Ristj), Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF (súmula 211/stj; Súmulas 282, 283, 284, 356/stf)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Incidência De Súmula (súmula 182/stj) Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015; Art. 259 Ristj) Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF (súmula 211/stj; Súmulas 282, 283, 284, 356/stf)

Case Brief

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Parties

José Fernandes Pontes Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de retratação pelo relator com base no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ
  3. 3 debate sobre aplicação de súmulas do STJ e STF (211 STJ; 282, 283, 284, 356 STF)

Ratio Decidendi

Após melhor exame dos autos, o relator exerceu o juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e tornando-a sem efeito, determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito pelo relator

Orders

  • Reconsidere-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.