AREsp 1719169 - DECISAO

AREsp 1719169 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Súmula 283/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 ausência de demonstração de violação de lei federal
  3. 3 agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.