AREsp 2555046 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, o que, por analogia, afasta o exame do recurso (aplicação da Súmula 280/STF), e porque as questões de direito federal suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SADI BENINCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Incidental, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Irretroatividade
Administrativo Constitucional Processual Civil Incidência De Súmulas Prequestionamento Inconstitucionalidade Incidental Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +1 more

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Parties

SADI BENINCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, o que, por analogia, afasta o exame do recurso (aplicação da Súmula 280/STF), e porque as questões de direito federal suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se