REsp 2172907 - DECISAO

REsp 2172907 - DECISAO

O juiz reconsiderou a decisão anterior e concluiu que as razões recursais, especialmente quanto à suposta omissão, devem ser reanalisadas, determinando a conversão do agravo interno em recurso especial para possibilitar o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MINEO NAGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno reconsiderado e convertido em recurso especial
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Omissão E Ausência De Fundamentação, Declaração De Inconstitucionalidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Incidência De Súmulas Prequestionamento Omissão E Ausência De Fundamentação Declaração De Inconstitucionalidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINEO NAGAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280 e 284/STF e 211/STJ
  2. 2 prequestionamento de normas federais
  3. 3 omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O juiz reconsiderou a decisão anterior e concluiu que as razões recursais, especialmente quanto à suposta omissão, devem ser reanalisadas, determinando a conversão do agravo interno em recurso especial para possibilitar o exame do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno reconsiderado e convertido em recurso especial

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 1.146-1.153.
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.