AREsp 2702554 - DECISAO

AREsp 2702554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 231/STJ e da Súmula 284/STF); o agravante não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Incidência De Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ (atenuação e mínimo legal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 231/STJ e da Súmula 284/STF); o agravante não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se