AREsp 2840993 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ nem cumpriu o dever de dialeticidade recursal, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou o desacerto dos precedentes apontados, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dever De Dialeticidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos Dever De Dialeticidade Recursal Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ nem cumpriu o dever de dialeticidade recursal, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou o desacerto dos precedentes apontados, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.