AREsp 3047843 - DECISAO

AREsp 3047843 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, tornando o agravo em recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO TARGINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO TARGINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, tornando o agravo em recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.