AREsp 2412391 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/284 STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE RICARDO LOPES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Incidência De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JOSE RICARDO LOPES SANTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/284 STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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