AREsp 2004783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ (e do disposto análogo no art. 1.042 do CPC), tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: SIMONE ZAMBERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Incidência De Súmulas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SIMONE ZAMBERLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivo análogo no Código de Processo Civil atual (art. 1.042)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ (e do disposto análogo no art. 1.042 do CPC), tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida