AREsp 2605862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência da agravante não afastou os óbices aplicáveis: a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional enquadra-se na Súmula 284/STF; a verificação da abrangência do acordo e do interesse de agir demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e...

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Parties
Agravante: EDLA DA SILVA SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Incidência De Súmulas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Acordo Homologado Judicialmente +5 more

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Parties

EDLA DA SILVA SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC face à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar abrangência do acordo e existência de interesse de agir (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desconsiderar acordo homologado judicialmente e necessidade de ação própria para reconhecimento de vício de consentimento (Súmula 83/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência da agravante não afastou os óbices aplicáveis: a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional enquadra-se na Súmula 284/STF; a verificação da abrangência do acordo e do interesse de agir demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual impugnação do acordo homologado e da questão dos honorários deve ser deduzida em ação própria nos termos da Súmula 83/STJ, de modo que mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial