AREsp 2834393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade por que as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF seriam inaplicáveis ao caso, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o...

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Parties
Agravante: ADRIANO SOARES FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial E Indicação De Precedentes (súmula 83/stj), Correlação Do Dispositivo Indicado Com a Controvérsia (súmula 284/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Incidência De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial E Indicação De Precedentes (súmula 83/stj) Correlação Do Dispositivo Indicado Com a Controvérsia (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

ADRIANO SOARES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade por que as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF seriam inaplicáveis ao caso, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.