AREsp 2724902 - DECISAO

AREsp 2724902 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 280 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo; contudo, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em normas estaduais e no RICMS/MT, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280 do STF), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO CARAIBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Incidência De Súmulas (súmula 182 Stj; Súmula 280 Stf), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º Cpc), Responsabilidade Tributária E Obrigação Acessória (art. 122 Ctn; Lei Estadual Nº 7.098/98), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário Incidência De Súmulas (súmula 182 Stj; Súmula 280 Stf) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º Cpc) Responsabilidade Tributária E Obrigação Acessória (art. 122 Ctn; Lei Estadual Nº 7.098/98) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MINERAÇÃO CARAIBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à peça recursal
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 280 do STF a recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 280 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo; contudo, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em normas estaduais e no RICMS/MT, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280 do STF), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.