AREsp 2595671 - DECISAO

AREsp 2595671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e com a necessária particularidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a hipótese de afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem apresentando precedentes do STJ aptos a modificar a orientação indicada; em consequência, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: THALLES JANUÁRIO DA SILVA; Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido (agravo em recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Uniforme E Distinguishing, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Jurisprudência Uniforme E Distinguishing Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALLES JANUÁRIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica e com a necessária particularidade os fundamentos que ensejaram a inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e com a necessária particularidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a hipótese de afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem apresentando precedentes do STJ aptos a modificar a orientação indicada; em consequência, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (agravo em recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.