AREsp 1452003 - DECISAO

AREsp 1452003 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia (art. 932, III, CPC); adicionalmente, a matéria revelou-se caduca diante dos atos supervenientes no processo falimentar iniciado em agosto de 2018.

Parties
Agravante: AGRO PLENS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Plano De Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83) Inadmissibilidade De Recurso Especial Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Plano De Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

AGRO PLENS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia (art. 932, III, CPC); adicionalmente, a matéria revelou-se caduca diante dos atos supervenientes no processo falimentar iniciado em agosto de 2018.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.