AREsp 2379414 - DECISAO

AREsp 2379414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação da orientação desta Corte (Tema 1.237/STJ) de que os valores referentes à taxa Selic recebidos na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, bem como na superação da posição do STJ quanto ao IRPJ/CSLL pela jurisprudência do STF no Tema 962; como a decisão recorrida está alinhada à orientação do Tribunal, aplica-se o verbete sumular n. 83 do STJ.

Parties
Impetrante: PROMON Tecnologia e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidência De Tributos Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Pis/cofins, Irpj/csll
Direito Constitucional Tributário Processual Civil Incidência De Tributos Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Pis/cofins Irpj/csll

Case Brief

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Parties

PROMON Tecnologia e Participações Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre os mesmos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação da orientação desta Corte (Tema 1.237/STJ) de que os valores referentes à taxa Selic recebidos na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, bem como na superação da posição do STJ quanto ao IRPJ/CSLL pela jurisprudência do STF no Tema 962; como a decisão recorrida está alinhada à orientação do Tribunal, aplica-se o verbete sumular n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se