AREsp 2467480 - DECISAO

AREsp 2467480 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação do CDC às cooperativas equiparadas a instituições financeiras e a aferição da abusividade dos juros com parâmetro na taxa média de mercado), sendo que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e fatos proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do art.105 da CF impedem a análise pela alínea c, prejudicando a divergência suscitada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Às Cooperativas, Revisão De Taxa De Juros Remuneratória, Equiparação De Cooperativas a Instituições Financeiras, Obstáculos Sumulares À Reanálise De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/cooperativismo Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Às Cooperativas Revisão De Taxa De Juros Remuneratória Equiparação De Cooperativas a Instituições Financeiras Obstáculos Sumulares À Reanálise De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC nas relações entre cooperativa e cooperado quando a atividade ultrapassa o ato cooperativo típico
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação do CDC às cooperativas equiparadas a instituições financeiras e a aferição da abusividade dos juros com parâmetro na taxa média de mercado), sendo que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e fatos proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do art.105 da CF impedem a análise pela alínea c, prejudicando a divergência suscitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.