REsp 1954014 - DECISAO

REsp 1954014 - DECISAO

Diante da relevância das razões apresentadas no agravo e da presença dos requisitos para sua conversão, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial e concedeu tutela provisória, por entender existente fumus boni iuris e perigo de dano, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: 00K TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Determinada E Concessão De Tutela Provisória; Recurso Especial a Ser Julgado
Outcome
Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial e concessão de tutela provisória, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica Do Contratante, Ineficácia Da Cláusula De Eleição De Foro, Tutela Provisória, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos (software) Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Do Contratante Ineficácia Da Cláusula De Eleição De Foro Tutela Provisória +1 more

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Parties

00K TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Determinada E Concessão De Tutela Provisória; Recurso Especial a Ser Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de software entre pessoas jurídicas
  2. 2 possibilidade de mitigação da teoria finalista e reconhecimento de vulnerabilidade técnica
  3. 3 validade de cláusula de eleição de foro em relação de consumo

Ratio Decidendi

Diante da relevância das razões apresentadas no agravo e da presença dos requisitos para sua conversão, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial e concedeu tutela provisória, por entender existente fumus boni iuris e perigo de dano, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial e concessão de tutela provisória, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Conceder a tutela provisória requerida