AREsp 1893973 - DECISAO

AREsp 1893973 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ/RJ aplicou o Código de Defesa do Consumidor a relação com entidade fechada de previdência complementar, contrariando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 563), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Contrato De Mútuo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada/complementar Direito Do Consumidor Direito Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Entidades Fechadas De Previdência Complementar Contrato De Mútuo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Incidência do CDC em contratos de mútuo celebrados por entidade de previdência complementar fechada
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com entendimentos precedentes do STJ (Súmula 563/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ/RJ aplicou o Código de Defesa do Consumidor a relação com entidade fechada de previdência complementar, contrariando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 563), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante.