AREsp 1905241 - DECISAO

AREsp 1905241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão de origem quanto à incidência do CDC e à responsabilização por falha na prestação de serviços, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SELETO PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Fornecedor Inversão Do Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SELETO PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC em contrato de prestação de assessoria/planejamento financeiro
  2. 2 Inversão do ônus da prova e desincumbência do fornecedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão de origem quanto à incidência do CDC e à responsabilização por falha na prestação de serviços, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.