REsp 1947112 - DECISAO

REsp 1947112 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o agravante não impugnou os demais fundamentos que determinaram a procedência do pedido (incidindo a Súmula 283 do STJ); além disso, o acórdão corretamente concluiu que o atraso decorreu de fatores inerentes ao empreendimento (fortuito interno), mantendo a condenação por lucros cessantes e danos morais, e majorou os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Fortuito Interno, Súmula 283 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de incorporação/obra a preço de custo
  2. 2 Caracterização de fortuito interno e afastamento de caso fortuito/força maior
  3. 3 Indenização por atraso na entrega: lucros cessantes e danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o agravante não impugnou os demais fundamentos que determinaram a procedência do pedido (incidindo a Súmula 283 do STJ); além disso, o acórdão corretamente concluiu que o atraso decorreu de fatores inerentes ao empreendimento (fortuito interno), mantendo a condenação por lucros cessantes e danos morais, e majorou os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.