AREsp 1953003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a revisão quanto à alegada vulnerabilidade da pessoa jurídica e à inversão do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia, ademais, questões de admissibilidade recursal relacionadas à aplicação do NCPC e óbices sumulares anteriormente apontados.

Parties
Autora / Agravante / Recorrente: BEM MELHOR BRASÍLIA PADARIA E SUPERMERCADO LTDA.; Ré / Agravada / Recorrido: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BEM MELHOR BRASÍLIA PADARIA E SUPERMERCADO LTDA.

Autora / Agravante / Recorrente

TOTVS S.A.

Ré / Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica adquirente de software
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a revisão quanto à alegada vulnerabilidade da pessoa jurídica e à inversão do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia, ademais, questões de admissibilidade recursal relacionadas à aplicação do NCPC e óbices sumulares anteriormente apontados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.