AREsp 1953003 - DECISAO

AREsp 1953003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de acolhimento da incidência do CDC em razão de suposta vulnerabilidade da autora demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível reforma via embargos declaratórios.

Parties
Autora / Agravante: BEM MELHOR BRASÍLIA PADARIA E SUPERMERCADO LTDA.; Ré / Agravada: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços (implantação De Software) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Vulnerabilidade Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Vulnerabilidade Do Consumidor

Case Brief

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Parties

BEM MELHOR BRASÍLIA PADARIA E SUPERMERCADO LTDA.

Autora / Agravante

TOTVS S.A.

Ré / Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços (implantação De Software) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de licença de software firmado por pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de acolhimento da incidência do CDC em razão de suposta vulnerabilidade da autora demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.