REsp 1935193 - DECISAO

REsp 1935193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, na hipótese, deve prevalecer o entendimento de que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde, prestadas às expensas do SUS, caracteriza serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: ALINE REMDE DO NASCIMENTO; Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROSPAR; Autora: ERICA DE MORAIS MEDEIROS; Autor: EDUARDO CARLOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil Médica, Competência (foro), Ônus Da Prova (inversão), Serviço Público Indivisível (uti Universi)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Sanitário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Competência (foro) Ônus Da Prova (inversão) +1 more

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Parties

ALINE REMDE DO NASCIMENTO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROSPAR

Recorrente

ERICA DE MORAIS MEDEIROS

Autora

EDUARDO CARLOS BORGES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuário do SUS e pessoa jurídica privada conveniada
  2. 2 Competência para ajuizamento da ação (foro do domicílio do autor)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade por erro médico atendido via SUS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, na hipótese, deve prevalecer o entendimento de que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde, prestadas às expensas do SUS, caracteriza serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação do recurso de agravo de instrumento à luz do entendimento firmado nesta decisão.
  • Intimem-se.