REsp 2099704 - DECISAO

REsp 2099704 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: fundamentou a manutenção do entendimento da instância inferior quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei n. 9.514/1997, e o alegado dissídio jurisprudencial não atende ao requisito do cotejo analítico e da indicação das normas divergentes exigido pela Súmula n. 284/STF, de modo que os pontos trazidos pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei De Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997), Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Lei De Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997) Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF
  2. 2 alegação de omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: fundamentou a manutenção do entendimento da instância inferior quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei n. 9.514/1997, e o alegado dissídio jurisprudencial não atende ao requisito do cotejo analítico e da indicação das normas divergentes exigido pela Súmula n. 284/STF, de modo que os pontos trazidos pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.