AREsp 2490155 - DECISAO

AREsp 2490155 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; deu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; não admissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; majoração de honorários em favor da parte apelada.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Vício Redibitório, Vício Oculto, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Vício Redibitório Vício Oculto Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 vício oculto em veículo seminovo

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; deu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; não admissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; majoração de honorários em favor da parte apelada.

Orders

  • Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não sendo admitido o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).