AREsp 2154611 - DECISAO

AREsp 2154611 - DECISAO

Aplicando jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte marítimo de cargas e pela ausência de demonstração de vulnerabilidade da parte autoral; a pretensão de reconhecer a qualidade de consumidora e modificar a fixação de competência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Agravado: Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes; Agravado: CSAV - Companhia Sud Americana de Vapores S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Territorial, Transporte Marítimo De Cargas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Marítimo/transporte Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Territorial Transporte Marítimo De Cargas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravado

Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes

Agravado

CSAV - Companhia Sud Americana de Vapores S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte marítimo de cargas
  2. 2 Qualificação da pessoa jurídica como consumidora/destinatário final
  3. 3 Fixação da competência territorial (art. 101, I)

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte marítimo de cargas e pela ausência de demonstração de vulnerabilidade da parte autoral; a pretensão de reconhecer a qualidade de consumidora e modificar a fixação de competência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.