AREsp 2581218 - DECISAO

AREsp 2581218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à incidência do CDC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação sobre dispositivos do Código Civil foi insuficientemente fundamentada pelo uso de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF); não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Liberdade Contratual, Retenção De Valores Em Distrato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Liberdade Contratual Retenção De Valores Em Distrato Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação consumerista
  3. 3 Aplicação de cláusulas contratuais e percentual de retenção (25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à incidência do CDC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação sobre dispositivos do Código Civil foi insuficientemente fundamentada pelo uso de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF); não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se