AREsp 2545105 - DECISAO

AREsp 2545105 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a incidência do CDC e as questões de mérito, que as matérias objeto do recurso especial envolveriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas súmulas do STJ, e que a alegação sobre princípio da causalidade careceu de fundamentação em dispositivo infraconstitucional indicado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: C. DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: ADRIANO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Ilegitimidade Passiva, Ressarcimento E Retenção De Valores (súmula 543), Honorários E Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

C. DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

ADRIANO CARLOS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda para investimento
  3. 3 ilegitimidade passiva das rés quanto à devolução da taxa SATI e taxa de confecção de contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a incidência do CDC e as questões de mérito, que as matérias objeto do recurso especial envolveriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas súmulas do STJ, e que a alegação sobre princípio da causalidade careceu de fundamentação em dispositivo infraconstitucional indicado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento