AREsp 2452013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a incidência do CDC e a alegada nulidade das cláusulas dependem do exame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame de tais fatos e provas (Súmula 7/STJ); outras questões alegadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROMARIO IZIDORIO SANTOS; Requerida: LOREAL BRASIL; Requerida: PUIG COMERCIALIZADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Propriedade Industrial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Nulidade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +3 more

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Parties

ROMARIO IZIDORIO SANTOS

Agravante/recorrente

LOREAL BRASIL

Requerida

PUIG COMERCIALIZADORA

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade de vendedor em plataforma digital
  2. 2 Nulidade de cláusulas contratuais dos termos e condições da plataforma
  3. 3 Alegada violação à Lei de Propriedade Industrial (art. 132, III) e princípio do exaurimento da marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a incidência do CDC e a alegada nulidade das cláusulas dependem do exame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame de tais fatos e provas (Súmula 7/STJ); outras questões alegadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.