AREsp 1808344 - DECISAO

AREsp 1808344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre acionista e sociedade anônima, por se tratar de relação societária e empresarial, não de prestação de serviço; outras alegações foram desconsideradas por ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação, de modo que não se conhecem as matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a incidência do CDC na relação jurídica existente entre recorrente e recorrido, objeto de análise nestes autos.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Marco Inicial Da Prescrição, Notificação Pessoal Em Grupamento De Ações (lei 6.404/76), Aplicação De Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento (súmula 211/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Marco Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC na relação entre acionista e sociedade anônima
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à obrigação de ressarcir ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre acionista e sociedade anônima, por se tratar de relação societária e empresarial, não de prestação de serviço; outras alegações foram desconsideradas por ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação, de modo que não se conhecem as matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a incidência do CDC na relação jurídica existente entre recorrente e recorrido, objeto de análise nestes autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.